Lei que muda Código de Trânsito é sancionada

Foi sancionada com vetos, nesta terça-feira (13), pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, entre as mudanças que foram feitas, está a validade da ampliação e do número de pontos da carteira de habilitação. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). As novas regras passarão a valer 180 dias após a publicação da lei. 

Os trechos que foram vetados pelo chefe do Executivo deverão ser reavaliados pelo Congresso Nacional, que poderá restaurar as medidas ou derrubá-las de forma definitiva. A Câmara dos Deputados aprovou a versão final do documento no dia 22 de setembro e o presidente deveria concluir a análise até esta quarta-feira. 

Entre as principais  alterações feitas pelo Congresso, está a que determina  que a pena de reclusão não poderá ser substituída por outra mais branda, com restrição de direitos, para os casos de lesão corporal e homicídio provocados pelo motorista embriagado, mesmo quando não havia intenção. Alguns pontos da proposta original como a retirada da multa para quem transportar criança sem a cadeirinha, nem chegaram a ser aprovados pelos parlamentares. 

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