Disparo de WhatsApp pode levar a punição de candidatos

Os candidatos ao pleito de 2020, que dispararem mensagens de WhatsApp ou SMS sem a devida autorização dos usuários poderão estar sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro deste ano. O principal objetivo da nova legislação é garantir segurança e a transparência às informações pessoais dos cidadãos. 

Com a LGPD uma série de normas para a utilização de dados pessoais, principalmente aqueles que identificam o cidadão (nome, CPF e nº de telefone, por exemplo) estão protegidos da utilização indiscriminada. Ainda em 2019, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu as diretrizes para a propaganda eleitoral na internet, e utilizou os princípios da LGPD para basear a nova forma de fazer campanha online. 

Os candidatos que fizerem o envio em massa de mensagens podem gerar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou ainda o valor equivalente ao dobro do que foi gasto, caso tenha superado o limite máximo. O dinheiro da multa será destinado ao Fundo Partidário (verba destinada a partidos políticos). De acordo com o TSE, até o momento não houve denúncias contra candidatos ou partidos. 

Segundo o TSE, todos os candidatos deverão ter autorização prévia de cada eleitor antes de enviar conteúdo. Na prática, isso significa que quem não se cadastrar para receber o marketing eleitoral, pode solicitar a desvinculação desse tipo de conteúdo. As multas administrativas, destinadas a empresas ou o bloqueio da base de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, só serão aplicadas em agosto de 2021. 

 

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