Governo estabelece novas regras para o Auxílio Emergencial

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (03), a Medida Provisória que estabeleceu as novas regras de pagamento para prorrogação do Auxílio Emergencial. O documento estabelece a proibição de alguns dependentes do benefício. Além disso, detentos em regime fechado e residentes no exterior, que chegaram a receber o benefício de R$ 600, não terão direito a extensão. 

A Medida Provisória determina que os beneficiários do Auxílio Emergencial não precisarão requerer o pagamento das novas parcelas. Os valores referentes a prorrogação do serviço serão pagas independente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios. 

O texto enviado ao Congresso nesta quinta-feira, não prevê a abertura de novas inscrições para o programa. Por isso, só deverão receber as parcelas de R$ 300, aqueles beneficiários que já foram aprovados para receber as parcelas anteriores de R$ 600. O novo calendário de pagamento do Auxílio não foi divulgado. A MP determina que “fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial”.

Outros dois pontos estabelecidos através da MP são: a possibilidade dos beneficiários receberem menos de quatro parcelas de R$ 300 e a quantidade limitada de 2 membros por cada família recebendo o benefício. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber duas cotas do benefício ao mês. Segundo o texto, o Auxílio Emergencial residual será devido até 31 de dezembro, independente do número de parcelas recebidas. 

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