Bolsonaro envia PEC da Reforma Administrativa ao Congresso

Nesta quinta-feira (3), o governo enviou oficialmente o texto sobre a reforma administrativa ao Congresso Nacional. O documento propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público, entre elas, o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição. 

Atualmente, alguns setores do serviço público aplicam como sanção a profissionais que possuam algum tipo de irregularidade, a aposentadoria compulsória. Neste modelo, a pessoa punida deixa de trabalhar, porém, continua recebendo o mesmo salário. Caso a reforma seja aprovada, isso não irá mais acontecer. 

O documento que propõe a reforma administrativa ainda deve ser analisado e aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei. Como o texto corresponde a uma proposta de emenda à Constituição (PEC), deverá ser aprovada por ⅔ de cada Casa em dois turnos de votação. 

O texto enviado pelo governo altera as regras apenas para os futuros servidores do poder Executivo federal. O principal argumento do governo para a reforma trabalhista, uma das principais ações do ciclo reformista é o aperfeiçoamento do funcionamento da máquina pública, através da contenção de gastos e aumento da eficiência. 

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