Câmara aprova reformulação da lei de Falências

Foi aprovada na última quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que reformula a Lei de Falências, com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, de parcelamento de dívidas tributárias federais e de apresentação de plano de recuperação por credores. Agora, o texto segue para análise do Senado. 

Segundo o documento, em caso de autorização do juiz, o devedor em recuperação judicial poderá realizar contratos de financiamento, inclusive utilizando seus bens pessoais como garantia, com o objetivo de tentar salvar a empresa da falência. Caso a falência seja decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato poderá ser rescindido sem multas ou encargos. O financiamento poderá ser garantido através de bens da empresa, como maquinários e prédios, através de alienação fiduciária ou ainda, na forma de garantia secundária. Caso sobre dinheiro da venda do bem, ele será utilizado para o pagamento do financiador. 

 

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