Crédito para autônomos é sancionado

Foi publicada nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União, a sanção do presidente Jair Bolsonaro para a linha de crédito especial destinada a profissionais liberais, que atuam como pessoa física, entre eles advogados e arquitetos. A Lei nº 14.45/2020, tem como principal objetivo reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia do novo coronavírus. 

Segundo o documento, a linha de crédito estabelecida no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Promanpe), terá taxa de juros de 5% ao ano, acrescido da taxa Selic e o prazo de 36 meses para pagar. Quem aderir a linha de crédito poderá ter até oito meses de carência com juros capitalizados. O valor de apuração é limitado a 50% do rendimento anual e deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019 do trabalhador, no limite máximo de R$ 100 mil.

O crédito é destinado a profissionais liberais que possuam nível técnico ou superior. A exceção são aqueles profissionais que possuam participação em sociedade em pessoa jurídica ou ainda vínculo empregatício de qualquer natureza. 

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