Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica

Nesta terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 983/20, que estabelece dois novos tipos de assinatura eletrônica para documentos públicos. O objetivo é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso aos serviços públicos digitais. Agora, o texto segue para análise do Senado. 

De acordo com o projeto de lei de conversão, ao qual a MP foi transformado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento. Os sistemas que utilizam assinatura eletrônica precisarão se adaptar às novas regras da MP até o dia 1ª de julho de 2021. 

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