Lei altera tributos sobre proteção cambial

Na terça-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a tributação para a proteção cambial, feita por bancos e corretoras com investimentos no exterior. A Lei nº 14.031 foi publicada nesta quarta-feira (29), no Diário Oficial da União. 

Segundo a Secretaria- Geral da Presidência da República, o objetivo é adequar a legislação para aprimorar o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), além de permitir maior eficiência na atuação do Banco Central (BC) e na tributação de instituições financeiras. As novas determinações se aplicam para a sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior das instituições financeiras. 

Com a aprovação do Senado no início deste mês, a lei altera a tributação sobre a proteção cambial (hedge), mecanismo utilizado na compensação dos prejuízos frente a variação do dólar. Sem a mudança na legislação, a variação cambial do seguro era tributada, porém a parte protegida do investimento não apresentava incidência de tributação. O governo havia enviado para apreciação do Congresso Nacional a medida provisória, agora convertida em lei, o que igualou assim a tributação.

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