Quem trabalhou nos últimos 3 meses não pode receber auxílio emergencial

De acordo com a portaria 351, de 07 de abril, os cidadãos que trabalharam ou receberam qualquer renda nos últimos três meses, não têm direito ao auxílio emergencial de R$ 600. 

A portaria do Ministério da Cidadania afirma que entre os critérios de verificação para dar direito ao benefício, está o de “não existir vínculo ativo ou renda nos últimos três meses identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis)”, documento que apresenta os detalhes de contribuições ao INSS, salários e empregos do trabalhador. 

De acordo com a Dataprev “são verificadas as três últimas remunerações do cidadão disponíveis nas bases oficiais, no momento da análise e processamento da Dataprev”. Dessa forma, os  beneficiários do auxílio não poderiam ter emprego ou qualquer tipo de renda nos últimos três meses. 

Em alguns casos, trabalhadores que perderam o emprego nos últimos meses, antes da pandemia, não terão direito nem ao seguro-desemprego nem aos R$ 600. Isso acontece devido ao fato das pessoas estarem trabalhando em contrato de experiência ou ainda não tenham tempo mínimo para pedir o seguro.  Para o primeiro pedido do seguro-desemprego, é preciso que o trabalhador tenha atuado ao menos 12 dos 18 meses antes da demissão. No segundo pedido, nove dos 12 meses antes da dispensa e a partir do terceiro, ao menos seis meses. 

Segundo o Ministério da Cidadania, a partir da publicação da Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece a concessão do auxílio emergencial de R$ 600, as bases de dados analisadas pela Dataprev (Rais e o Caged) informam se houve vínculo empregatício nos últimos três meses. Caso haja, a pessoa não faz jus ao benefício por não cumprir os critérios legais para o recebimento”.

“Isso não significa que o trabalhador desempregado ficará sem o auxílio emergencial, caso se enquadre nos critérios legais para receber. Tudo dependerá do momento em que ele solicitar o auxílio. O sistema estará aberto até o dia 2/7 e todos aqueles que tenham direito a receber o auxílio emergencial, respeitando as determinações legais, serão contemplados com as três parcelas” finaliza o órgão. 

Mas, de acordo com o Ministério Público Federal, do Paraná, o trecho da portaria pode ser considerado ilegal, por isso o MPF entrou com uma ação civil pública, solicitando a suspensão imediata dessa parte do documento. Segundo o MPF, esse trecho restringe o auxílio emergencial para milhões de brasileiros que estão desempregados e cria um novo requisito que não havia sido anteriormente previsto em lei.  

 

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