Gilmar Mendes mantém CPI das Fake News

Na última quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes rejeitou a ação apresentada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O documento tem como objetivo cancelar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, em funcionamento no Congresso Nacional. 

Gilmar fez referência a CPMI e a dois inquéritos em tramitação no STF, um que apura fake news e outro que investiga os atos contra a democracia. “São de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas”, declarou. 

Já a ação de Eduardo Bolsonaro afirma ser “necessária a medida liminar uma vez ameaçados os direitos políticos do Impetrante, cujos danos, se concretizados, poderão ser irreversíveis, às custas da manutenção dos direitos fundamentais do Impetrante, bem como daqueles que ele representa”. 

Em contrapartida, o texto favorável a continuidade da CPMI, determina “que a mera afirmação nesse sentido, desacompanhada de elementos indiciários, carece de valor jurídico”.

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