CPF regular não é mais necessário para receber R$ 600

O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), Ilan Presser suspendeu na noite desta quarta-feira (15), a exigência de regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF), como item obrigatório para recebimento do auxílio emergencial do governo durante a crise do coronavírus. 

O magistrado estabeleceu o prazo de até dois dias para a Caixa Econômica retirar a exigência. Caso isso não aconteça, o banco receberá uma multa diária de R$ 5 mil. Presser atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória), feita pelo Pará e que teve parecer favorável no Ministério Público Federal. 

O juiz ressaltou que a exigência estava provocando aglomerações nas agências da Receita Federal, o que contraria as medidas de distanciamento social estabelecidas pelas autoridades sanitárias para o combate à pandemia. 

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