STF libera acordo individual para redução de salário

Nesta segunda-feira (13), o advogado-geral da União, André Mendonça declarou que uma nova decisão de Ricardo Lewandowski, ministro do STF esclarece que acordos individuais de empresas para os cortes de salários e horários de trabalho possuem efeito imediato, independente de uma possível manifestação sindical. 

Segundo Mendonça, a nova decisão não altera os dispositivos da MP original, que estabelecia a comunicação prévia do acordo com os trabalhadores em 10 dias, porém não dava poder para a tratativa ser barrada ou alterada. Com isso, os sindicatos poderiam deflagrar a negociação coletiva, porém sem deixar claro os efeitos do acordo individual. Com a nova decisão, em caso de acordo coletivo posterior, o empregado também poderá aderir. 

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