Bolsonaro declara que prefeitos e governadores deverão pagar indenização a trabalhadores

Na manhã desta sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que prefeitos e governadores que decretaram o fechamento do comércio devido a pandemia do coronavírus, deverão indenizar os trabalhadores que estão em casa. O comentário foi feito durante sua saída do Palácio da Alvorada, quando o chefe do Executivo parou para falar com seus apoiadores, que estavam aglomerados em frente à residência oficial. 

De acordo com o presidente há uma previsão na CLT para que haja uma cobrança da autoridade que determinou o fechamento. “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, declarou Bolsonaro.

O artigo 486 da CLT estabelece que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. Porém, de acordo com juristas, não há possibilidade para aplicação deste artigo com facilidade, já que para isso acontecer será preciso a realização de uma grande debate. 

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