Medida que restringe acesso à informação é suspensa

Nesta quinta-feira (26), o ministro do STF, Alexandre de Moraes  suspendeu os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que possibilitava a criação de algumas restrições ao acesso de informações. A suspensão será válida até a decisão definitiva do plenário, que ainda não tem data para acontecer. Moraes escreveu que “a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.” O documento assinado por Bolsonaro desobrigava de maneira temporária os órgãos da administração pública, a enviarem respostas aos pedidos feitos através da Lei de Acesso à Informação. 

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