Moro defende segunda instância na Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (12), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está em discussão na Câmara dos Deputados. O texto determina que a execução da pena após condenação em segunda instância deixa claro em quais casos poderá ser aplicada. 

Durante a audiência pública promovida pela Comissão especial que debate a proposta, o ministro sugeriu que o texto não deixe brechas que possam facilitar o não preenchimento da emenda.  “É bom que [o texto] tenha uma resposta expressa. Minha sugestão é estabelecer claramente que haja expresso que vale para todos os casos em andamento. Vale para todos sem prejuízo que liminares para situações especiais que demandem julgamentos pelo STJ e STF. Mas acho importante que o parlamento não deixe espaços abertos que pode esvaziar a importância dessa emenda constitucional”, declarou. 

O texto em debate pelo deputados modifica os artigos 102 e 105 da Constituição. Com isso, acaba o recurso extraordinário apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e com o recurso especial, apresentado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). 

Para Moro, não é preciso criar exceções durante o período de transição na aplicação das novas regras. “Para que valha para todos. Afinal de contas, aquela ideia de que nós precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo”, afirmou.

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