Moro defende acordo entre BR e EUA sobre envio de dados para investigação

Na última segunda-feira (10), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro defendeu o tratado entre o Brasil e os EUA que viabiliza o envio de dados de usuários de internet em investigações. Moro esteve no STF e participou de uma audiência pública convocada por Gilmar Mendes, ministro relator de uma ação sobre o tema. 

Com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, é permitido a detenção de informações dos usuários quando os provedores dos dados ficam no exterior. O ministro da Justiça declarou que o tratado vem sendo cumprido sem nenhuma irregularidade. “O instrumento tem funcionado, e com todo respeito, não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição, sobre crimes praticados no Brasil, em um instrumento que tem funcionado relativamente bem”, afirmou.

A ação debatida no STF foi movida pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação. O órgão pede que a Corte confirme a validade do dispositivo. Além de formalizar a reclamação de vários tribunais do país estarem obrigando as filiais brasileiras de empresas no exterior a fornecer informações de usuários. 

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