PEC dos fundos públicos em pauta

No próximo dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, realizará a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019. Caso seja aprovada, o governo poderá usar para outras finalidades, os recursos atualmente retidos em fundos públicos e vinculados à áreas específicas. 

A declaração foi feita pela presidente da CCj, Simone Tebet (MDB-MS). Ela ainda afirmou que apresentará ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao governo e à oposição o calendário de análise de outras PEC do Plano Mais Brasil. 

De acordo com Tebet, as medidas serão prioritárias na comissão. “Não podemos paralisar o país nem o governo sendo situação ou oposição. Esta presidente gostaria de esclarecer que enquanto estivermos com essas proposições, nas semanas que estivermos discutindo ou votando esses projetos. Esta presidência não colocará nenhum projeto polêmico em votação”, ressaltou.

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