Mourão assina decreto para contratação de militares

Hamilton Mourão, presidente interino, assinou nesta quinta-feira (23), o decreto que autoriza a contratação de militares para trabalharem no INSS. A força-tarefa tem o objetivo de reduzir a fila de benefícios à espera de análise no órgão. O texto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União e de acordo com o Palácio do Planalto, não restringe a contratação ao INSS.

O documento assinado por Mourão regulamenta a possibilidade de contratação de militares da reserva para atuarem em atividade civil. Porém, ainda é necessária uma portaria interministerial sobre o assunto, e assim tornar a contratação dos militares efetiva. Caso o militar inativo se envolva com algum ato ilícito, uma investigação será iniciada pelo órgão que o contratou. Porém, a responsabilidade  de julgamento do processo administrativo caberá às Forças Armadas. 

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