Lei Anticrime finalmente em vigor

A Lei Anticrime que modifica uma série de dispositivos legais e grea novidades no ordenamento jurídico, começa a valer nesta quarta-feira (22). Além dos diversos questionamentos, a nova regulamentação ainda pode sofrer alterações do Supremo Tribunal Federal. 

Um dos artigos da nova legislação de maior destaque é o que cria o Juiz de Garantias. O texto já teve sua regulamentação adiada por 180 dias, através de decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli.

Outro ponto que gerou polêmica é a determinação que obriga detentos a cederem material genético a um banco de investigação para comprovação da autoria do delito. Assim, será possível arquivar perfis genéticos e comparar os registros humanos com o material encontrado nos cenários de crime. 

Veja outras modificações da nova Lei:

Tempo de prisão – Agora a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas;

Legítima defesa – Com a mudança, o agente da lei poderá agir caso entenda que a vida da vítima do crime está em risco;

Prisão preventiva – Permanece sem um prazo máximo, porém deverá ser  revisada a cada 90 dias. Além de te usar fatos recentes como base; 

Material genético – A recusa da coleta de material passa a constituir falta grave, gerando punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro –  Com a nova lei é possível  realizar ação controle e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais;

Acordo de não persecução –  O acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

 

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