Entenda o que é o GPA

 Através do Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, em inglês), os países signatários devem seguir uma série de compromissos relativos à transparência e ao acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Os países participantes são obrigados a dar isonomia no tratamento entre empresas nacionais e estrangeiras em contratações para aquisições de bens, serviços e obras. 

O Brasil participa do GPA desde 2017, como membro observador, assim como a maior parte dos países em desenvolvimento. Atualmente, são 4 membros signatários do Acordo, incluindo os 27 países da União Europeia e o próprio bloco europeu. 

A adesão ao GPA possibilitará que o Brasil receba maiores fluxos de investimentos e integre às cadeias globais de negócios. “O Brasil é um país querendo crescimento, competição, melhores oportunidades e se livrar de corrupção. Então esse acordo para as compras governamentais é um ataque frontal à corrupção. São as melhores práticas e toda vez que o governo vai comprar alguma coisa entra todo mundo. Não dá para fazer aqueles acordos pra financiamento de campanha: eu ajudo a te eleger e depois você me dá recursos públicos”, justificou o ministro Paulo Guedes.  As compras governamentais ou públicas são regulamentadas pela Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei de Licitações. 

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