Juiz de Garantias continua liberado em 7 estados

Uma liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli suspendeu por 180 dias a implementação da figura do juiz de garantias. Porém, para sete estados brasileiros, que já haviam adotado a medida antes da sanção do pacote anti crime, a decisão não será válida. São Paulo, Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais , Pará e Piauí já haviam implantado a nova medida antes de dezembro de 2019.

Desde julho de 2015, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi a primeira comarca a criar a figura do juiz de garantias. Posteriormente, outros tribunais passaram a adotar esses juízes que têm suas atribuições limitadas à fase pré-processual. 

São atribuições do juiz de garantias a realização das audiências de custódia e questões urgentes, quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal, Além de autorização de interceptações telefônicas, expedição de busca e apreensão. Porém, o julgamento dos réus e a fixação de penas ficam sob a responsabilidade de outros magistrados. 

A decisão de Toffoli, na última quarta-feira (15), atendeu a três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 6.298, 6.299 e 6.300), ajuizadas por partidos políticos e associações de magistrados. 

 

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