Projeto Anti Crime é sancionado com 25 vetos

Na última terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou com 25 vetos, o projeto de Lei Anti Crime. A Casa Civil havia recomendado que 38 pontos do projeto fossem vetados. O texto foi de autoria do ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. 

Desgastado devido às várias idas e vindas do Congresso, o pacote tinha sido encaminhado para sanção do presidente desde o dia 3 de dezembro. Um dos principais pontos mantidos no documento foi a criação do juiz de garantias.

Classificado como proposta “anti-Moro”, o trecho do documento afirma que um juiz deverá conduzir as investigações criminais, para as medidas necessárias ao andamento do caso. Porém, o ato de receber a denúncia e a sentença estarão à cargo de outro magistrado.

Entre os pontos vetados está o que estabelecia o prazo de 24 horas para os presos em flagrante serem encaminhados ao juiz para audiência com o Ministério Público e advogado.  

 

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