Câmara adia regra que deixa empresas sem usar créditos do ICMS

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (16), o projeto que adia para 2033 a possibilidade das empresas usarem créditos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto ainda irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os estados podem continuar realizando a apropriação dos créditos. Porém, caso não vire lei, os estados precisarão pagar créditos para as empresas exportadoras, já em 2020. Essa segunda opção, levará mais um custo aos cofres públicos estaduais, já em crise fiscal em alguns casos.  

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