Governo determina fim da multa de 10% do FGTS

A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que demitem funcionários sem justa causa não precisarão mais realizar o pagamento dos 10% de depósito do FGTS. A extinção da chamada Contribuição Social, foi incluída pela Comissão Mista, que debateu a Medida Provisória 889, referente aos saques do FGTS. Na última quarta-feira (11), a MP foi convertida a lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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