Apps de envio de mensagens podem ser utilizados para notificação em processos

Agora o Ministério da Justiça poderá instituir e regulamentar o uso de aplicativos em envio de mensagens instantâneas para intimação de atos processuais. A decisão foi tomada após educação da Portaria publicada no Diário Oficial da União de hoje. 

As intimações processuais poderão ser realizadas através dos aplicativos às partes envolvidas no processo, bem como seus advogados e às testemunhas arroladas nos autos. O recebimento das intimações via aplicativo dependerá da anuência das partes interessadas.

Aqueles que aderirem ao sistema poderão solicitar a qualquer momento o desligamento do mesmo. De acordo com o documento “o silêncio do interessado será interpretado como recusa à utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para fins de intimação”. Em caso de recusa no recebimento das mensagens, os meios tradicionais de comunicação dos atos processuais serão utilizados.

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *