Projeto que permite prisão em 2ª Instância é aprovado

Foi aprovado nesta terça-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal (CPP) para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância. Como se trata de um substitutivo, o projeto de lei deverá ser avaliado em turno suplementar na próxima quarta-feira (11), durante a sessão deliberativa. Caso não haja apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisará ser novamente votado pela CCJ.

O projeto modifica os artigos 283 e 637 do código e inclui um novo artigo, o 617-A. O CPP estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Na versão apresentada, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, o que garante a prisão após condenação em segunda instância.

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