Congresso Nacional prorroga vigência de três MP’s

Três Medida Provisórias tiveram a vigência prorrogadas pelo Congresso Nacional. Os atos publicados nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial da União (DOU), trouxe a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família, a MP 899, também chamada de MP do Contribuinte Legal que regulamenta a resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União. 

A última MP mencionada no texto é a 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar uma instituição financeira oficial para gerir o fundo de recursos decorrentes de multa e tem por finalidade financiar os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Com a prorrogação do prazo, o Congresso ganha mais tempo para apreciação das matérias. 

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