Decreto estimula transporte rodoviário

Publicado na edição desta quinta-feira (05) do DIário Oficial da União, o Decreto 10.157, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estabeleceu a política de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. O documento prevê a livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência e redução do custo regulatório. 

O texto estabelece que não há limites para o número de autorizações de serviço regular de transportes rodoviário, exceto em casos de inviabilidade operacional. O decreto impossibilita a instituição de reserva de mercado “em prejuízo dos demais concorrentes e à imposição de barreiras que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado”. Outro ponto abordado no documento é a definição de serviços sujeitos à gratuidades estabelecidas por lei. 

 

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