Estados e Municípios terão que aderir a regime próprio de Previdência

Estado e municípios terão até o dia 31 de julho de 2020, para aderirem as medidas necessárias ao cumprimento das normas da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da Reforma da Previdência. 

A portaria que foi publicada nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial da União (DOU), prevê que as mudanças deverão ajustar as alíquotas de contribuição dos servidores ao regime de previdência, evitando assim que não sejam inferiores à contribuição dos servidores da União. Os casos em que houver déficit atuarial a ser equacionado, serão avaliados de forma diferente, porém, as alíquotas não poderão ser inferiores às aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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