Decreto protege identidade de quem denunciar irregularidades públicas

Nesta quarta-feira (04), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.153 que traz as determinações sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de atividades ilícitas e irregulares praticadas contra a administração pública federal direta e indireta. 

De acordo com o ministro da Controladoria- Geral  da União (CGU), Wagner Rosário, o objetivo é possibilitar que a identidade  do denunciante seja compartilhada e com isso, evitar retaliações. Agora a identidade só poderá ser compartilhada com os órgãos de investigação se houver justificativa. A preservação da identidade do denunciante se dará através de sigilo do nome, endereço e de quaisquer outros elementos que possam facilitar a identificação. 

Segundo o texto, As unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas informatizados terão controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à denúncia

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