Câmara aprova texto base que modifica ISS

Foi aprovado nesta segunda-feira (02), na Câmara dos Deputados, a proposta que cria uma transição na forma de arrecadação para o Imposto Sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios e que agora poderá ser pago à cidade em que os serviços são de fato prestados. Com essa mudança, o governo atinge diretamente as empresas que possuem clientes em vários municípios. 

De acordo com o que foi estabelecido, até o fim de 2020, 66,5% do ISS dos serviços prestados ficam no município do prestador do serviço e 33,5% na cidade de quem contratou. A mudança será progressiva e já em 2021, o quadro irá se inverter, até que em 2023, 100% do ISS ficará para o município de quem contratou o serviço. As decisões de como o valor arrecadado com esse imposto será aplicado em cada município ficará sob responsabilidade do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços. 

De autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), a proposta foi aprovada por 312 deputados, com apenas 1 voto contra e substitui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. 

 

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