PEC da Prisão em 2ª Instância poderá ser votada hoje

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá votar ainda hoje (19), a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que possibilita a prisão de réus em segunda instância. A deputada Caroline de Toni (PSC-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. 

Atualmente, a Constituição brasileira afirma que o réu só poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado, o que significa que é preciso esgotar todos os recursos em todas as instâncias judiciais. Até o início de novembro, o STF adotava um posicionamento que permitia a prisão de condenados em segunda instância.

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