Bolsonaro assina MP pedindo a extinção do DPVAT

Na última segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União, a Medida Provisória que pede a extinção do  DPVAT. Instituído por lei em 1974, o seguro obrigatório indeniza as vítimas de acidente de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementações por lesões de menor gravidade. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos.
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O DPVAT era até então um dos requisitos para o motorista renovar o licenciamento do veículo e pode ser solicitado até três anos depois da data do acidente, ciência da invalidez ou morte. A Superintendência de Seguros Privados afirmou ter sido questionada pelo Ministério da Economia sobre possíveis fraudes, problemas com órgãos de controle e alto índice de reclamações em relação ao seguro. Em 2018, o DPVAT pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. A MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias desde a publicação no Diário Oficial ou perderá a validade.
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